Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 13, de 02 de julho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 13/07/2010, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

No art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2 de julho de 2010, publicada nas págs 12 a 13 da Seção 1 da Edição do DOU nº 126, de 5-7-2010:
Onde se lê:
"Art. 5º O art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, (...) com a seguinte redação:"
Leia-se:
"Art. 5º O caput do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, (...) com a seguinte redação:" swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.