Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 12, de 18 de novembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2009, seção 1, página 25)
Republicação parcial
(Publicada no DOU de 20-11-2009)
ANEXO VI(*)
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO E REPASSE DA QUOTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
À Secretaria da Receita Federal do Brasil O Município___________________________________ inscrito no CNPJ sob o nº ___________________________________, na pessoa de seu representante legal, requer o pagamento das prestações do parcelamento previsto nos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, mediante a retenção e repasse da quota do Fundo de Participação dos Municípios, com fundamento no art. 167, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
Nome do Representante
Legal Telefone: Fax: E-mail: _________,_____________________________ Local. Data do Pedido _______________________________________ Assinatura do
Representante Legal |
DEFERIMENTO Defiro o pedido de retenção e repasse dos recursos do
FPM para pagamento das prestações do parcelamento. _______________________________________ Local e Data _______________________________________ Assinatura e Carimbo do
Delegado/Inspetor da Receita Federal |
(*) Publicado nesta data por
ter sido omitido no DOU de 20-11-2009, Seção 1, págs. 68 e 69.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.