Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 12, de 18 de novembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2009, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Republicação parcial

(Publicada no DOU de 20-11-2009) 
ANEXO VI(*) swap_horiz
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO E REPASSE DA QUOTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO swap_horiz
À Secretaria da Receita Federal do Brasil O Município___________________________________ inscrito no CNPJ sob o nº ___________________________________, na pessoa de seu representante legal, requer o pagamento das prestações do parcelamento previsto nos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, mediante a retenção e repasse da quota do Fundo de Participação dos Municípios, com fundamento no art. 167, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

Nome do Representante Legal

Telefone: Fax:

E-mail:

_________,_____________________________

Local. Data do Pedido

_______________________________________

Assinatura do Representante Legal

DEFERIMENTO

Defiro o pedido de retenção e repasse dos recursos do FPM para pagamento das prestações do parcelamento.

_______________________________________

Local e Data

_______________________________________

Assinatura e Carimbo do Delegado/Inspetor da Receita Federal

(*) Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU de 20-11-2009, Seção 1, págs. 68 e 69.

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.