Ato Declaratório
SRF
nº 57, de 19 de setembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 23/09/1997, seção , página 21104)
"Declara alfandegado, a título precário, o recinto que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, e tendo em vista o constante da Instrução Normativa SRF No 113, de 27 de dezembro de 1994 e do processo No 10831.000044/96-35, declara:
1. Alfandegado, a título precário, o recinto com área de 84,00 m2 destinado a operar o regime de Depósito Afiançado - DAF, para a guarda sob controle aduaneiro, de materiais de manutenção e reparo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional, a ser administrado pela empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS S.A., inscrita no CGC/MF No 34.537.845/0005-66, situados na zona primária do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas - SP, na Área Controlada do Armazém da Itapemirim.
2. A autorizada assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
3. Fica atribuído o código 8.92.72.01-3 ao local ora alfandegado, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. A autorização concedida será cancelada em caso de descumprimento das normas de controle fiscal relativas à matéria.
5. O referido recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.