Ato Declaratório
SRF
nº 57, de 19 de setembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 23/09/1997, seção , página 21104)
"Declara alfandegado, a título precário, o recinto que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, e tendo em vista o constante da Instrução Normativa SRF No 113, de 27 de dezembro de 1994 e do processo No 10831.000044/96-35, declara:
1. Alfandegado, a título precário, o recinto com área de 84,00 m2 destinado a operar o regime de Depósito Afiançado - DAF, para a guarda sob controle aduaneiro, de materiais de manutenção e reparo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional, a ser administrado pela empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS S.A., inscrita no CGC/MF No 34.537.845/0005-66, situados na zona primária do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas - SP, na Área Controlada do Armazém da Itapemirim.
3. Fica atribuído o código 8.92.72.01-3 ao local ora alfandegado, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. A autorização concedida será cancelada em caso de descumprimento das normas de controle fiscal relativas à matéria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.