Ato Declaratório
Cosar
nº 55, de 29 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1999, seção , página 55)
"Revoga o Ato Declaratório No 51, de 17/07/98."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por parte do município de Castanhal, do Estado do Pará, declara:
Art. 1o Fica revogado o Ato Declaratório No 51, de 17 de julho de 1998.
Art. 2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 2000.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.