Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.
PEDIDO DE PARCELAMENTO -
PP (Modalidade 240 prestações) |
N DATA: ___/___/___ ____________________________
Carimbo/Assinatura do servidor |
O
Município________________________________________________________, inscrito no
CNPJ sob o nº ____________________________________, na pessoa de seu
representante legal, requer, com base nos arts. 96 a 103 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Medida Provisória nº
457, de 10 de fevereiro de 2009, o parcelamento de seus débitos relativos às
contribuições sociais de que trata a alínea "a" do parágrafo único do
art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme discriminativo
de débitos anexo, em ______
(__________________________________________________________) prestações mensais.
Declara estar ciente de que
o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida,
nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil (CPC) e que o não-pagamento das prestações nas
respectivas datas de vencimento implicará a retenção dos valores não pagos
diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Declara, ainda, estar ciente
de que o não-cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 102 da Lei nº
11.196, de 2005, ocasionará o indeferimento do pedido de parcelamento, o qual
ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o
prosseguimento da cobrança judicial da dívida.
Nome do Representante Legal ______________________________________
Telefone: Fax: E-mail: ____________________,__________________ Local. Data do Pedido ____________________________________ Assinatura do Representante Legal |
DEFERIMENTO Defiro o presente pedido
de parcelamento nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei n ___________,________________ Local e data ______________________________________ Assinatura e Carimbo do Delegado/Inspetor da Receita Federal do Brasil |
(Modelo aprovado pela
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23 de março de 2009.)
PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP
(Modalidade 60 prestações) |
N DATA: _____/_____/_____ ___________________________________ Carimbo/Assinatura do servidor |
O
Município______________________________________________________ inscrito no
CNPJ sob o nº _____________________________________, na pessoa de seu
representante legal, requer, com base nos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Medida Provisória nº
457, de 10 de fevereiro de 2009, o parcelamento de seus débitos relativos às
contribuições sociais de que trata a alínea "c" do parágrafo único do
art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passiveis de
retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, conforme
discriminativo de débitos anexo, em ______
(_____________________________________________________________) prestações
mensais.
Declara estar ciente de que o
presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos
termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil (CPC) e que o não-pagamento das prestações nas respectivas
datas de vencimento implicará a retenção dos valores não pagos diretamente no
Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Declara, ainda, estar ciente
de que o não-cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 102 da Lei nº
11.196, de 2005, ocasionará o indeferimento do pedido de parcelamento, o qual
ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o
prosseguimento da cobrança judicial da
Nome do Representante Legal ______________________________________
Telefone: Fax: E-mail: ____________________,__________________ Local. Data do Pedido _______________________________________ Assinatura do Representante Legal |
DEFERIMENTO Defiro o presente pedido de
parcelamento nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei n ___________,________________ Local e data ______________________________________ Assinatura e Carimbo do Delegado/Inspetor da Receita Federal do Brasil |
(Modelo aprovado pela
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23 de março de 2009.)
Município:
CNPJ:
DÉBITOS DO MUNICÍPIO |
|||
INCLUÍDOS EM PROCESSO (Debcad) |
DECLARADOS PELOS MUNICÍPIOS |
||
CNPJ |
N |
CNPJ |
PERÍODO |
1 |
|
1 |
|
2 |
|
2 |
|
3 |
|
3 |
|
4 |
|
4 |
|
5 |
|
5 |
|
6 |
|
6 |
|
7 |
|
7 |
|
8 |
|
8 |
|
9 |
|
9 |
|
|
DÉBITOS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
|||
INCLUÍDOS EM PROCESSO (Debcad) |
DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO |
||
CNPJ |
N |
CNPJ |
PERÍODO |
1 |
|
1 |
|
2 |
|
2 |
|
3 |
|
3 |
|
4 |
|
4 |
|
5 |
|
5 |
|
6 |
|
6 |
|
7 |
|
7 |
|
8 |
|
8 |
|
9 |
|
9 |
|
___________________ Local e Data |
________________________________ Assinatura Representante Legal |
º 2, de 23 de março de 2009.)
Município:
CNPJ:
|
|||
INCLUÍDOS
EM PROCESSO (Debcad) |
DECLARADOS PELOS MUNICÍPIOS |
||
CNPJ |
N |
CNPJ |
PERÍODO |
1
|
|
1
|
|
2
|
|
2
|
|
3
|
|
3
|
|
4
|
|
4
|
|
5 |
|
5 |
|
6
|
|
6
|
|
7
|
|
7
|
|
8
|
|
8
|
|
9
|
|
9
|
|
|
|||
DÉBITOS
DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
|||
INCLUÍDOS EM PROCESSO (Debcad) |
DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO |
||
CNPJ |
N |
CNPJ |
PERÍODO |
1
|
|
1
|
|
2
|
|
2
|
|
3
|
|
3
|
|
4
|
|
4
|
|
5 |
|
5 |
|
6
|
|
6
|
|
7
|
|
7
|
|
8
|
|
8
|
|
9
|
|
9
|
|
___________________ Local e Data |
________________________________ Assinatura Representante Legal |
º 2, de 23 de março de 2009.)