Ato Declaratório
Cosar
nº 53, de 03 de agosto de 1998
(Publicado(a) no DOU de 04/08/1998, seção , página 32)
"Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativas ao mês de julho/98."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.