Ato Declaratório
SRF
nº 53, de 10 de maio de 1993
(Publicado(a) no DOU de 12/05/1993, seção , página 6344)
"Declara ineficazes os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas mencionadas."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, declara:
INEFICAZES, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, inexistentes de fato e de direito, cujos dados indicativos de CGC e de endereço são aqueles constantes dos respectivos documentos:
01 - ATC-Assistência Técnica e Consultoria Ltda
CGC: 09.531.195/0001-70 - Processo: 10380.004424/92-61
Rua Presidente Artur Bernardes, nº 704, Favela do Dendê
Fortaleza - CE.
02 - BOFERMA-Comércio de Equipamentos Industriais Ltda
CGC: 56.274.636/0001-17 - Processo: 10865.000484/90-82
Rua do Bosque, nº 619, Barra Funda
São Paulo - SP
03 - BRAMARCA-Comércio e Representações Ltda
CGC: inexistente - Processo: 10380.004418/92-69
Avenida Desembargador Moreira, nº 2.517
Fortaleza - CE
04 - Central Indústria e Comércio de Plástico Ltda
CGC: 54.082.565/0001-94 - Processo: 10865.000198/93-04
Rua Silva Bueno, nº 2.115, Ipiranga
São Paulo - SP
05 - Comercial Atacadista e Varejista Magalhães Ltda
CGC: 33.903.469/0001-90 - Processo: 10580.006588/92-40
Av. Luiz Tarquídio, nº 01, 1º andar, Roma
Salvador - BA
06 - Comércio de Auto Peças Campinas Ltda
CGC: 57.516.536/0001-81 - Processo: 10830.006474/92-65
Av. Gov. Pedro de Toledo, nº 1.047, Bonfim
Campinas - SP
07 - CONSBRAS-Construção, Comércio e Representações Ltda
CGC: 07.766.900/0001-73 - Processo: 10380004428/92-12
Rua Baitaba, nº 226, Água Fria
Fortaleza - CE
08 - CONSCOMIL-Construções, Comércio e Indústria Ltda
CGC: 12.457.511/0001-16 - Processo: 10380.004421/92-73
Rua Oito de Setembro, nº 1.442, Varjota
Fortaleza - CE
09 - CONSTRUBASE-Construção e Obras de Engenharia Básica Ltda
CGC: 07.319.890/0001-48 - Processo: 10380.004422/92-36
Avenida Santos Dumont, nº 1.697, Conj. 102, Ed. Eliane
Aldeota
Fortaleza - CE
10 - Construtora Mandacaru Ltda
CGC: 05.614.144/0001-51 - Processo: 10380.004425/92-24
Av. Senador Fernandes Távora, nº 660, Jockey Club
Fortaleza - CE
11 - DIRETA-Construções e Engenharia Ltda
CGC: 07.561.905/0001-80 - Processo: 10380.004419/92-21
Rua João Carvalho, nº 194, Aldeota
Fortaleza - CE
12 - Empreiteira e Revestimento Francisco S/C Ltda
CGC: 51.240.885/0001-37 - Processo: 10882.000393/89-69
Rua Sales Jópolis, nº 6, Vila Neide
Osasco - SP
13 - Engenharia Status Ltda
CGC: 07.793.623/0001-08 - Processo: 10380.004420/92-19
Rua Rio Grande do Sul, nº 132, Pici
Fortaleza - CE
14 - L. C. - Lima e Cia Ltda
CGC: 12.097.317/0001-77 - Processo: 10320.001740/92-41
Rua Quatorze de Julho, nº 199/A, Centro
São Luiz - MA
15 - MAPEL-Comércio e Representação Ltda
CGC: 12.232.401/0001-56 - Processo: 10380.004427/92-50
Rua Nunes Valente, nº 1.637, Aldeota
Fortaleza - CE
16 - PLANAGRO-Planejamento Agropecuário e Comércio Agrícola Ltda
CGC: 07.768.369/0001-98 - Processo: 10380.004426/92-97
Rua Pres. Artur Bernardes, nº 712, Água Fria
Fortaleza - CE
17 - Prêmio Distribuidora de Peças e Motores Diesel Ltda
CGC: 48.741.315/0001-48 - Processo: 10855.002236/92-84
Av. Anália Franco, nº 2.751, Tatuapé
São Paulo - SP
18 - PW - Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda
CGC: 06.028.716/0001-83 - Processo: 10380.004423/92-07
Rua Valdir Sá, nº 164, Água Fria
Fortaleza - CE
19 - Vila Nova Comércio de Fios e Tecidos Ltda
CGC: 43.243.872/0001-93 - Processo: 10865.001063/89-26
Rua Campos Novos, nº 210, Vila São José
Americana - SP
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.