Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Histórico de alterações
..............................................................................................(nome ou nome empresarial), inscrita no CPF/CNPJ sob nº ......................................................, declara, para efeito do disposto no art. 4º, II, da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão objeto de parcelamento especial, na forma do diploma legal citado. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos.
Finalmente, anexa à presente as 2ª vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou tribunal competente, e se compromete a entregar, a esta unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação.
Subseção Judiciária/ Comarca |
Vara |
Número Processo Judicial |
Número Processo Administrativo |
Código da Receita |
Período de Apuração |
Data do Venci- mento |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
______________________, ______de ________________
de 2003.
_________________________________________________
(Assinatura da pessoa física ou do representante legal da
pessoa jurídica)