Portaria Conjunta
PGFN
/ SRF
nº 1, de 22 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2002, seção 1, página 83)
Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, e nº 4, de 13 de janeiro de 1998, resolvem:
Art. 1º O inciso III do art. 32 da Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal nº 663, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 32 .......................................................................................................
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.