Ato Declaratório
Cosar
nº 51, de 17 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1999, seção , página 79)
Torna sem efeito o Ato Declaratório No 80, de 30/12/1997.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, do Distrito Federal, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.