Ato Declaratório SRF nº 50, de 14 de agosto de 1997
(Publicado(a) no DOU de 15/08/1997, seção , página 17707)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara alfandegado, a título precário, o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 e o constante do Processo nº 10168.001730/92-89, declara:
1. Alfandegada, em caráter precário e pelo prazo de vigência do contrato firmado em 11 de agosto de 1997, a Estação Aduaneira de Fronteira, localizada na Rodovia Ramon Gomes (BR 262), km 4,5, em Corumbá - MS (EAF/Corumbá), tendo como permissionária a empresa AGESA - Armazéns Gerais Alfandegados de Mato Grosso do Sul Ltda.
2. O alfandegamento será extinto quando vencido o prazo contratual ou se ocorrer rescisão do contrato conforme disposto em sua Cláusula Décima.
3. Vinculada à zona primária do ponto alfandegado de fronteira de Corumbá - MS, a área ocupada pela EAF/Corumbá.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.