Ato Declaratório SRF nº 49, de 29 de outubro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 30/10/1996, seção , página 22161)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara alfandegado, a título precário o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de abril de 1996, e tendo em vista o constante da Instrução Normativa SRF nº 113, de 27 de dezembro de 1994 e do Processo nº 10480.003104/93-56, declara:
1. Alfandegado, a título precário, o recinto localizado na zona primária do Aeroporto Internacional de Guararapes, em Recife/PE, com área de 24,00 mÙ, para operação do regime aduaneiro atípico de Depósito Afiançado - DAF, a ser administrado pela empresa VARIG S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, inscrita no CGC/MF nº 92.772.821/0001-64, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
2. Fica atribuído o código 4.91.72.01-8 ao local ora alfandegado, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
3. O referido recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto do Recife, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.