Ato Declaratório
Cosit
nº 48, de 04 de julho de 1995
(Publicado(a) no DOU de 05/07/1995, seção 1, página 9977)
Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no § 5º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.027, de 20 de junho de 1995, declara, que para o mês de junho de 1995, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de R$ 0,9112.
PAULO BALTAZAR CARNEIRO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.