Ato Declaratório
Cosar
nº 46, de 12 de agosto de 1997
(Publicado(a) no DOU de 13/08/1997, seção , página 17400)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa SRF/Nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de julho de 1997, declara:
1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Santa Terezinha de Itaipu-PR, Eldorado-MS, Mosenhor Hipólito-PI, Campo Maior-PI, Tunápolis-SC, Turmalina-MG, Santo Antônio do Itambé-MG, Diamantina-MG, Presidente Kubitschek-MG, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Eldorado-MS, Mosenhor Hipólito-PI, Campo Maior-PI, Tunápolis-SC, Turmalina-MG, Santo Antônio do Itambé-MG, Diamantina-MG, Presidente Kubitschek-MG, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Corat
nº
4,
de
07 de janeiro de 2002)
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS ----------------------------------------------------------- FAIXA DE RE- Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI CEITA BRUTA --------------------------------------------- R$ Contri- Contri- Contri- Contri- buintes buintes buintes buintes só de de ISS só de de ISS ISS e ICMS ISS e ICMS ----------------------------------------------------------- Até 60.000,00 4,5% 4,0% 4,0% 3,5% ----------------------------------------------------------- De 60.000,01 5,5% 5,0% 5,0% 4,5% a 90.000,00 ----------------------------------------------------------- De 90.000,01 6,5% 6,0% 6,0% 5,5% a 120.000,00 ----------------------------------------------------------- TABELA DE ALÍQUOTAS PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ----------------------------------------------------------- FAIXA DE RE- Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI CEITA BRUTA --------------------------------------------- R$ Contri- Contri- Contri- Contri- buintes buintes buintes buintes só de de ISS só de de ISS ISS e ICMS ISS e ICMS ----------------------------------------------------------- Até 240.000,00 8,4% 6,4% 7,9% 5,9% ----------------------------------------------------------- De 240.000,01 8,8% 6,8% 8,3% 6,3% a 360.000,00 ----------------------------------------------------------- De 360.000,01 9,2% 7,2% 8,7% 6,7% a 480.000,00 ----------------------------------------------------------- De 480.000,01 9,6% 7,6% 9,1% 7,1% a 600.000,00 ----------------------------------------------------------- De 600.000,01 10,0% 8,0% 9,5% 7,5% a 720.000,00 -----------------------------------------------------------
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.