Ato Declaratório
SRF
nº 45, de 17 de outubro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 21/10/1996, seção , página 21396)
"Acrescenta marcas de cigarros à tabela anexa ao Ato Declaratório nº 1, de 05/01/96."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria MF nº 45, de 08 de fevereiro de 1995,
Declara que ficam acrescidas à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 1, de 05/01/96, as marcas de cigarros relacionadas em anexo.
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CLASSE EMPRESA FABRICANTE MARCA COMERCIAL
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F Philip Morris Marketing S.A. Galaxy 1
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San Marino King Size
A American Virginia Ind. Com. San Marino
Suave
Importação e Exportação de Rodeio Kinf Size
Tabacos Ltda. Rodeio Suave
Bacana King Size Bacana Suave
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Record
Record Suave
Loto
A Ciamérica-Cigarros America- Loto
Suave
na Ltda. "WS" Suave
Bingo
Bingo Suave
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.