Ato Declaratório SRF nº 44, de 17 de outubro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 21/10/1996, seção , página 21396)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
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      EMPRESA               CLASSE            VALOR
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American Virginia Ind. Com.
Importação e Exportação  de
Tabacos Ltda.                  A              R$ 28,08
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EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.