Ato Declaratório SRF nº 44, de 13 de abril de 1994
(Publicado(a) no DOU de 14/04/1994, seção 1, página 5433)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre o parcelamento de que trata a Instrução Normativa SRF/Nº 089, de 01 de dezembro de 1993."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 575, de 05 de outubro de 1995)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.