Ato Declaratório
Cosar
nº 37, de 05 de novembro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 08/11/1996, seção , página 23200)
"Estabelece Código para recolhimento de receitas no âmbito da Justiça Eleitoral."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 6, de 10 de janeiro de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.