Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 35, de 01 de novembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/11/1995, seção 1, página 17689)  

"Estabelece os procedimentos para o pagamento de taxas pelo fornecimento das informações estatísticas de comércio exterior."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MICT Nº 334, de 17 de outubro de 1995, declara:

1. O pagamento pelo fornecimento das informações estatísticas de comércio exterior, conforme tabela prevista na Portaria MICT 334, de 17/10/95, será efetuado em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas a este ato.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO

1.       N?mero de vias: 2 (duas)
2.       Destino das vias:
         1? banco arrecadador
         2? contribuinte
3.       Forma de preenchimento:
         Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem
         emendas ou rasuras;
4.       Pagamento:
         O pagamento poder? ser feito em qualquer ag?ncia
         banc?ria integrante da rede arrecadadora de receitas
         federais.
5.       Preenchimento:
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CAMPO DO ?            O QUE DEVE CONTER
  DARF   ?
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 01      Se pessoa jur?dica, carimbo padronizado da empresa; se
         pessoa f?sica, deixar em branco;
 02      Data de vencimento. Colocar a data do pagamento;
 03      N?mero do CGC da empresa ou n?mero do CPF, se pessoa
         f?sica;
 04      C?digo de receita 5612;
 05      N?o preencher;
 06      N?o preencher;
 07      Valor constante da tabela de pre?os de servi?os da
         SECEX/MICT;
 08      N?o preencher;
 09      N?o preencher;
 10      Transcrever o valor do campo 07;
 11      N?o preencher;
 12      Raz?o social da empresa ou nome da pessoa f?sica;
 13      Telefone da empresa ou da pessoa f?sica;
 14      N?o preencher.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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