Ato Declaratório
Cosar
nº 35, de 01 de novembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 06/11/1995, seção 1, página 17689)
"Estabelece os procedimentos para o pagamento de taxas pelo fornecimento das informações estatísticas de comércio exterior."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MICT Nº 334, de 17 de outubro de 1995, declara:
1. O pagamento pelo fornecimento das informações estatísticas de comércio exterior, conforme tabela prevista na Portaria MICT 334, de 17/10/95, será efetuado em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas a este ato.
1. Número de vias: 2 (duas)
2. Destino das vias:
1ª banco arrecadador
2ª contribuinte
3. Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem
emendas ou rasuras;
4. Pagamento:
O pagamento poderá ser feito em qualquer agência
bancária integrante da rede arrecadadora de receitas
federais.
5. Preenchimento:
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CAMPO DO ù O QUE DEVE CONTER
DARF ù
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01 Se pessoa jurídica, carimbo padronizado da empresa; se
pessoa física, deixar em branco;
02 Data de vencimento. Colocar a data do pagamento;
03 Número do CGC da empresa ou número do CPF, se pessoa
física;
04 Código de receita 5612;
05 Não preencher;
06 Não preencher;
07 Valor constante da tabela de preços de serviços da
SECEX/MICT;
08 Não preencher;
09 Não preencher;
10 Transcrever o valor do campo 07;
11 Não preencher;
12 Razão social da empresa ou nome da pessoa física;
13 Telefone da empresa ou da pessoa física;
14 Não preencher.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.