Ato Declaratório
Cosar
nº 34, de 01 de novembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 03/11/1995, seção 1, página 17618)
"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de novembro/95."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.