Instrução Normativa
RFB
nº 751, de 29 de junho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2007, seção , página 17)
Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 881, de 22 de outubro de 2008)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.