Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2007, seção , página 16)  

Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 767, de 15 de agosto de 2007)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.