Instrução Normativa
SRF
nº 628, de 02 de março de 2006
(Publicado(a) no DOU de 06/03/2006, seção 1, página 8)
Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.