Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2005, seção 1, página 62)  

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.