Instrução Normativa
SRF
nº 486, de 30 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2004, seção , página 87)
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.5 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.