Instrução Normativa
SRF
nº 414, de 30 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 02/04/2004, seção , página 24)
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.3 (PER/DCOMP 1.3), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.3 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 432, de 22 de julho de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.