Instrução Normativa SRF nº 280, de 10 de janeiro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2003, seção , página 4)  

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 319, de 04 de abril de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.