Instrução Normativa
SRF
nº 210, de 30 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2002, seção , página 21)
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.