Ato Declaratório Cosit nº 30, de 20 de outubro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 22/10/1997, seção 1, página 23790)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/97, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/95.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda:
I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de novembro de 1997, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15/10/97, cujo valor corresponde a R$ 1,0986;
II - as deduções que serão permitidas no mês de novembro de 1997 (incisos II, IV e V do art. 4o da Lei No 9.250/95) serão convertidas em Reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15/10/97, cujo valor corresponde a R$ 1,0994.
SANDRO MARTINS SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.