Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 164, de 23 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/12/1999, seção , página 28)  
Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 8o da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no § 2o do art. 17 da Medida Provisória No 1.990, e parágrafo único do art. 29 da Medida Provisória No 1.991, resolve:
Art. 1o Consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% as seguintes jurisdições:
Andorra

 

 

Andorra

Ilhas do Canal (Jersey, Guernsey e Alderney) 

Anguilla

Ilhas Marshall 

Antigua

Ilhas Mauricio

Antillas Holandesas

Ilhas Turks e Caicos 

 

Ilhas Samoa (Incluído no DOU de 29/06/2000, pág. 29/06/2000)

 

Ilhas Virgens Americanas (Incluído no DOU de 29/06/2000, pág. 29/06/2000)

Bahamas

Ilhas Virgens Britânicas 

Bahrein

Labuan

Barbados

Liberia

Barbuda

Liechtenstein

Belize (Incluído no DOU de 29/06/2000, pág. 29/06/2000)

 

Bermuda

Malta

 

Mônaco (Incluído no DOU de 29/06/2000, pág. 29/06/2000)

Chipre

Monserrat 

 

Nauru (Incluído no DOU de 29/06/2000, pág. 29/06/2000)

Costa Rica 

Nevis

 

Nieui  (Incluído no DOU de 29/06/2000, pág. 29/06/2000)

Djibouti

Panamá

Gibraltar

Saint Kitts 

Dominica (Incluído no DOU de 29/06/2000, pág. 29/06/2000)

 

 

San Marino (Incluído no DOU de 29/06/2000, pág. 29/06/2000)

Granada

Saint Vicent 

 

Santa Lúcia (Incluído no DOU de 29/06/2000, pág. 29/06/2000)

Ilhas Cayman 

Seychelles

Ilhas Cook 

Tonga

Ilha da Madeira 

Vanuatu

Ilha de Man

 

 

 

 

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2000.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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