Instrução Normativa SRF nº 163, de 31 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 08/01/1999, seção , página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Retificação
Art. 2o... Onde se Lê: "Art. 2o O ......, identificada sob o código 12...", Leia-se: "O......., identificada sob o código 05...".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.