Instrução Normativa SRF nº 163, de 31 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 08/01/1999, seção , página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 112, de 06 de setembro de 1999)
Art. 2o... Onde se Lê: "Art. 2o O ......, identificada sob o código 12...", Leia-se: "O......., identificada sob o código 05...". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.