Instrução Normativa
SRF
nº 163, de 31 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 07/01/1999, seção , página 9)
Dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM dos bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, conforme disposto no art 6o do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o § 2º do art. 6º e caput do art. 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1º Os bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, nos termos do Anexo ao Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, deverão obedecer à seguinte classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM
---------------------------------------------------------- Bens Classificação fiscal ---------------------------------------------------------- Embarcações destinadas a apoio às atividades de exploração, perfura- ção, produção e estocagem de pe- tróleo ou gás natural 8906.00 ---------------------------------------------------------- Equipamentos para aquisição de da- 9015.10, 9015.20, dos geológicos, geofísicos e geo- 9015.30, 9015.40, désicos relacionados à pesquisa de 9015.80 e 9015.90 petróleo --------------------------------------------------------- Equipamentos para serviços auxili- ares na perfuração e produção de poços de petróleo 8431.43 ---------------------------------------------------------- Guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas ma- rítimas de perfuração ou produção de petróleo 8905.90 ---------------------------------------------------------- "Riser" de perfuração e produção de petróleo 7304.29 ---------------------------------------------------------- Unidades fixas de exploração, per- furação ou produção de petróleo 8430.41 e 8430.49 ---------------------------------------------------------- Unidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural 8905.90 ---------------------------------------------------------- Unidades de perfuração ou explora- ção de petróleo, flutuantes ou se- mi-submersíveis 8905.20 ---------------------------------------------------------- Veículos submarinos de operação remota, para utilização na explo- ração, perfuração ou produção de petróleo (robôs) 8479.89 ----------------------------------------------------------
Art. 2o O despacho aduaneiro de admissão temporária dos bens referidos no artigo anterior far-se-á com base em Declaração de Importação - DI, formalizada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, identificada sob o código 12 - Admissão Temporária, que deverá ser utilizado exclusivamente para esta finalidade.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.