Complementa normas sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 42, de 02 de maio de 2001)