Instrução Normativa
SRF
nº 93, de 29 de setembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 04/10/2000, seção , página 12)
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.