Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
| NOME | CPF | PROCESSO |
| ALEXANDRE NASCIMETO DOS SANTOS | XXX.180.068-XX | 13032.107428/2025-13 |
| DANIEL PAIVA CORREA | XXX.428.748-XX | 13032.128.075/2025-95 |
| HARYANE RODRIGUES DOS SANTOS | XXX.924.168-XX | 13032.181283/2025-12 |
| JOSE MARIA PEREIRA DO ROSARIO | XXX.719.378-XX | 13032.218670/2025-11 |
| PATRICK VIEIRA DA SILVA | XXX.466.238-XX | 13032.113440/2025-67 |
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
| NOME | CPF | PROCESSO |
| FABIANA MANOEL PEREIRA | XXX.207.328-XX | 13032.038.106/2025-17 |
| LUIZ CARLOS RODRIGUES PAULINO EVANGELISTA | XXX.941.638-XX | 13032.079596/2025-10 |
| REGINALDO DE ANDRADE | XXX.262.488-XX | 13032.079677/2025-10 |
Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
| NOME | CPF | PROCESSO |
| FABIANA MANOEL PEREIRA | XXX.207.328-XX | 13032.038.106/2025-17 |
| LUIZ CARLOS RODRIGUES PAULINO EVANGELISTA | XXX.941.638-XX | 13032.079596/2025-10 |
| REGINALDO DE ANDRADE | XXX.262.488-XX | 13032.079677/2025-10 |
| NOME | CPF | PROCESSO |
| CARLOS EDUARDO SIMÕES | XXX.044.548-XX | 13032.213899/2025-60 |
| EDSON JORGE NUNES | XXX.841.188-XX | 13032.180.283/2025-03 |
Art. 5º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.