Ato Declaratório
SRF
nº 28, de 11 de outubro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 13/10/1995, seção , página 16174)
"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
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EMPRESA CLASSE VALOR VIGÊNCIA
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A R$ 36,36
B R$ 42,42
C R$ 48,48
SOUZA CRUZ S.A D R$ 54,54 06 de outubro
E R$ 62,62 de 1995
F R$ 70,70
G R$ 80,80
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A R$ 36,36
B R$ 42,42
C R$ 48,48
PHILIP MORRIS MARKETING S.A D R$ 54,54 10 de outubro
E R$ 62,62 de 1995
F R$ 72,72
G R$ 82,82
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PRODUTO ESTRANGEIRO ESPECIAL R$ 99,38 1º de outubro
de 1995
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.