Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 1, de 25 de fevereiro de 2025
(Publicado(a) no DOU de 27/02/2025, seção 1, página 84)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declaração de Inaptidão do CNPJ

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13042.013300/2025-71, dispõe:

Art. 1º Fica declarada INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ deste contribuinte:

Razão Social: LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 07.832.566/0001-29

Art. 2º Os efeitos da inaptidão a partir de 01/01/2021.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL JOSÉ FERREIRA FERNANDES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.