Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 4, de 20 de fevereiro de 2025
(Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 71)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 4, de 20 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 24/02/2025, Seção 1, página 26
Onde se lê: "Art. 1º Prorrogado, até 31 de março de 2025, ... "
Leia-se: "Art. 1º Prorrogado, até 31 de março de 2027, ..." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.