Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 843, de 07 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2025, seção 1, página 35)
Retificação
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 843, de 7 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de junho de 2024, Seção 1, p. 46:
Onde se lê: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 02 de dezembro de 2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto."
Leia-se: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 5 de janeiro de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.