Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 2, de 14 de janeiro de 2025
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2025, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Retificação
No Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 2, de 14 de janeiro de 2025, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2025, Edição Nº 12, Seção 1, Página 201
Onde se lê: "processo nº 10140.736252/2024-13", leia-se: "processo nº 10746.734216/2024-98".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.