Outorga credenciamento a entidade privada para atuação na unidade polo ALF de Porto Alegre.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem art. 298, 299 e art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no inciso II do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e considerando o disposto na Portaria SRRF10 n. 189, de 06 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Outorga-se o credenciamento, conforme artigo 4º, da IN RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, pelo prazo de dois anos, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 03.775.069/0001-85, para prestar serviços de assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadorias, em recintos aduaneiros integrantes da unidade polo da ALF de Porto Alegre, objeto do processo nº 10494.721839/2024-18.
§1º A entidade privada credenciada na unidade polo da ALF Porto Alegre atuará nos seguintes recintos aduaneiros:
| CÓDIGO | ADMINISTRADOR | NOME | LOCALIZAÇÃO |
| 931301 | 02.709.449/0058-94 | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - TERMINAL | RS-030 - Bairro Petrobras, Tramandaí - RS, 95590-000 |
| 931501 | 46.191.353/0002-06 | PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RS S.A. | Avenida Mauá nº 1050, Centro, Porto Alegre - RS, 90010-110 |
| 931502 | 42.150.391/0038-62 | BRASKEM S.A - TERMINAL | Polo Petroquímico - BR 386 - Rodovia Tabaí-Canoas - Km 419, 95840-000 |
| 933201 | 92.721.232/0001-57 | BANRISUL-ARMAZENS GERAIS S/A - PORTO SECO | Av. Getúlio Vargas, 8201 - São Luís, Canoas - RS, 92420-024 |
| 353201 | 08.474.257/0001-97 | PORTO SECO - TRANSPORTES LTDA. - PORTO SECO | RS-122, Km 80.8, nº 16.870 - Pôr do Sol, Caxias do Sul - RS, 95042-190 |
| 403201 | 02.251.501/0001-76 | MULTI ARMAZENS LTDA. - PORTO SECO | R. Guia Lopes, 1701 - Rondônia, Novo Hamburgo - RS, 93425-000 |
| 911101 | 27.059.460/0001-41 | FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE - TECA | Av. Severo Dullius, 800 - São João, Porto Alegre - RS, 90200-310 |
| NOME | CPF | FORMAÇÃO |
| Carlos Eduardo Heldwein Nadaletti | xxx.312.870-xx | Engenharia elétrica |
| Dalmedson Gaúcho Rocha de Freitas Filho | xxx.853.290-xx | Engenharia mecânica |
| Douglas Rischter | xxx.937.040-xx | Engenharia mecânica |
| Edison Mota da Silva | xxx.723.870-xx | Engenharia elétrica |
| Eduardo Theves Carabajal | xxx.834.270-xx | Engenharia mecânica |
| Gilson Gonçalves Jacoby | xxx.715.050-xx | Engenharia eletrônica |
| Jaime Cristiano Schreiner | xxx.412.400-xx | Engenharia eletrônica |
| Marcelo Possamai Albuquerque | xxx.576.590-xx | Engenharia elétrica |
| Rafael Granoski | xxx.292.120-xx | Engenharia elétrica |
| Renato Ruschel Machado | xxx.812.290-xx | Engenharia elétrica |
| Rodrigo José Benatti | xxx.749.340-xx | Tecnólogo em Gestão da Produção Industrial |
Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022.