Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 22 de janeiro de 2025
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2025, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.635255/2024-58, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico NOVITA LLC., inscrita no Trader Identification Number US208755749.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.planetmusicexpress.com.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

NOVITA LLC.

CNPJ/TIN

US208755749

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BRINGER CORPORATION

CNPJ/TIN

US592283768

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

AIR LINK EXPRESS LTDA.

RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0001-03

68.661.933/0001-63

37.440.102/0001-38

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.