Portaria PGFN nº 95, de 17 de janeiro de 2025
(Publicado(a) no DOU de 20/01/2025, seção 1, página 264)  
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Port. PGFN nº 95
17/01/2025
    • Port. PGFN nº 33
      08/02/2018
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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