Portaria Carf nº 36, de 09 de janeiro de 2025
(Publicado(a) no DOU de 13/01/2025, seção 1, página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Altera a Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, que define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39, inciso IV, e pelo art. 61, inciso XV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° O Anexo da Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a esta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO

DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DENTRE OS PRESIDENTES DE CÂMARA, PARA ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS EM FACE DE ACÓRDÃOS DE TURMAS EXTRAORDINÁRIAS.

Seção de Julgamento

Turma Extraordinária Recorrida

Presidente de Câmara competente

Primeira Seção

1ª Turma Extraordinária

Presidente da 3ª Câmara

2ª Turma Extraordinária

Presidente da 4ª Câmara

3ª Turma Extraordinária extinta pela Portaria MF n° nº 528, de 2 de abril de 2024. (NR)

Presidente da 4ª Câmara

4ª Turma Extraordinária extinta pela Portaria MF n° nº 528, de 2 de abril de 2024. (NR)

Presidente da 1ª Câmara

3ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR)

Presidente da 3ª Câmara (NR)

4ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR)

Presidente da 4ª Câmara (NR)

Segunda Seção

1ª Turma Extraordinária

Presidente da 2ª Câmara

2ª Turma Extraordinária

Presidente da 4ª Câmara

3ª Turma Extraordinária - extinta pela Portaria MF n° nº 528, de 2 de abril de 2024. (NR)

Presidente da 1ª Câmara

3ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR)

Presidente da 2ª Câmara (NR)

4ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR)

Presidente da 4ª Câmara (NR)

Terceira Seção

1ª Turma Extraordinária

Presidente da 1ª Câmara

2ª Turma Extraordinária

Presidente da 2ª Câmara

3ª Turma Extraordinária - extinta pela Portaria MF n° nº 528, de 2 de abril de 2024. (NR)

Presidente da 4ª Câmara

3ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR)

Presidente da 4ª Câmara (NR)

4ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR)

Presidente da 3ª Câmara (NR)

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.