Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 08 de janeiro de 2025
(Publicado(a) no DOU de 13/01/2025, seção 1, página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023, que certifica empresa MAGAZINE LUIZA S/A como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do Anexo Único, nos termos do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 71, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

N/A

CNPJ/TIN

N/A

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

 

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

ALIEXPRESS SUPPLY CHAIN MANAGEMENT (SINGAPORE) PTE. LTD.

CNPJ/TIN

CN202336974R

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD.

CNPJ/TIN

CN91330110MA27YYMU0E

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CAINIAO EXPRESS LTDA

CNPJ/TIN

10.257.602/0002-63

34.028.316/0031-29

47.148.148/0001-31

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 18, DE 26 DE JULHO DE 2024

 

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

NATEN S.A.S.

CNPJ/TIN

UY218022090016

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A

CNPJ/TIN

UY215178010015

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTICS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.

TEX COURIER S.A.

CNPJ/TIN

34.028.316/0025-80

29.006.224/0001-92

73.939.449/0048-57

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

 

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ/TIN

47.960.950/0001-21

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

NATEN S.A.S.

CNPJ/TIN

UY218022090016

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

BRINGER CORPORATION.

LION ECOMMERCE LOGISTICS LTD.

CNPJ/TIN

US592283768

HK727823590000322 4

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

AIR LINK EXPRESS LTDA.

RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0002 -94

68.661.933/0001 -63

37.440.102/0001 -38

34.028.316/0002 -94

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 18 DE JULHO DE 2023

N/A

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.