Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
Port. RFB nº 501
20/12/2024
    • Port. RFB nº 368
      16/10/2023
    • Port. RFB nº 368
      16/10/2023
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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